AREsp 2663726 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Pode-se negar o direito de visita ao preso exclusivamente em razão de a visitante cumprir pena em regime aberto?
2. 2 Tem natureza absoluta o direito de visita previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal?
3. 3 É suficiente a fundamentação do órgão prolator para restringir o direito de visitas, nos termos do art. 41, parágrafo único, da LEP?

Ratio Decidendi

A Corte superior entendeu que a decisão originária não apresentou justificativa concreta além do fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, sendo insuficiente esse fundamento isolado para negar o direito de visita; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para assegurar o direito de receber visitas da esposa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e dado provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua esposa.

Orders

• Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua esposa.
• Publique-se.