AREsp 2657252 - DECISAO

AREsp 2657252 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo não apresentou justificativa concreta para negar a visita senão o fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, e este fundamento isolado não é idôneo para o indeferimento, nos termos da jurisprudência desta Corte que reconhece a necessidade de análise do caso concreto antes de restringir o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP.

Parties
Agravante: NADJA SILVA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para assegurar à recorrente o direito de receber visitas de sua irmã.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitação, Ressocialização Do Apenado, Regime Aberto
Execução Penal Controle De Constitucionalidade Direito De Visita Restrição De Visitação Ressocialização Do Apenado Regime Aberto

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Parties

NADJA SILVA DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da visita com base na condição do visitante em regime aberto
  2. 2 natureza do direito de visita (absoluto ou relativo)
  3. 3 proporcionalidade e compatibilidade da Portaria VEP nº 8/2016 com a Constituição

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo não apresentou justificativa concreta para negar a visita senão o fato de a visitante cumprir pena em regime aberto, e este fundamento isolado não é idôneo para o indeferimento, nos termos da jurisprudência desta Corte que reconhece a necessidade de análise do caso concreto antes de restringir o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para assegurar à recorrente o direito de receber visitas de sua irmã.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial