RMS 72743 - DECISAO

RMS 72743 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque não se demonstrou direito líquido e certo por parte da União, não sendo possível, na via mandamental, a dilação probatória necessária para avaliar se o ingresso da visitante com prótese capilar efetivamente representa risco à segurança do estabelecimento; além disso, a decisão do Tribunal Regional fundada na excepcionalidade do caso e no princípio da dignidade da pessoa humana não se mostra, de plano, ilegal ou abusiva.

Parties
Recorrente/impetrante: União; Reeducando/parte Beneficiada No Acórdão Recorrido: Fabrício Santos da Silva; Visitante/companheira Do Reeducando: Marcieli Lazzarotto Pereira da Silva; Interveniente/manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Direito De Visita, Visitas a Presos, Portaria GAB Depen/depen/mjsp Nº 22/2021, Prótese Capilar / Mega Hair, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória/instrução Probatória, Competência Originária
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Visita Visitas a Presos Portaria GAB Depen/depen/mjsp Nº 22/2021 Prótese Capilar / Mega Hair +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/impetrante

Fabrício Santos da Silva

Reeducando/parte Beneficiada No Acórdão Recorrido

Marcieli Lazzarotto Pereira da Silva

Visitante/companheira Do Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autorização de ingresso de visitante com prótese/aplique capilar em penitenciária federal de segurança máxima
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal Regional com a Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 22/2021 (art. 23, §1º)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para discutir matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque não se demonstrou direito líquido e certo por parte da União, não sendo possível, na via mandamental, a dilação probatória necessária para avaliar se o ingresso da visitante com prótese capilar efetivamente representa risco à segurança do estabelecimento; além disso, a decisão do Tribunal Regional fundada na excepcionalidade do caso e no princípio da dignidade da pessoa humana não se mostra, de plano, ilegal ou abusiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela União.