AREsp 2658192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, o agravante atacou apenas a matéria infraconstitucional e não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ que impede o exame do recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: Adriano Lobo Leite; Infantes: V F T e J M F R; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Única da comarca de Costa Marques/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Incidência Da Súmula 126/stj, Art. 41, X, Da Lei N. 7.210/1984, Proteção Integral À Criança, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito De Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Direito De Visita Incidência Da Súmula 126/stj Art. 41, X, Da Lei N. 7.210/1984 Proteção Integral À Criança Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Adriano Lobo Leite

Agravante

V F T e J M F R

Infantes

Tribunal de Justiça de Rondônia

Corte De Origem

Juízo da Vara Única da comarca de Costa Marques/RO

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em questões constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.032 do CPC/2015 quanto à fungibilidade entre recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, o agravante atacou apenas a matéria infraconstitucional e não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ que impede o exame do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.