HC 932570 - DECISAO

HC 932570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a suspensão temporária do direito de visita foi motivada por achado de objetos proibidos (chip de celular, pinça metálica, chave de malas) durante revista por raio-x, o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a restrição está prevista no Regimento Interno/Resolução SAP 144/10 e na Lei de Execução Penal, configurando medida legítima, adequada e proporcional para preservação da segurança e ordem no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: TARCISO ESTAEL GONCALVES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Direito De Visita, Suspensão De Visitas, Disciplina Prisional, Resolução SAP 144/10, Art. 41 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visita Suspensão De Visitas Disciplina Prisional Resolução SAP 144/10 Art. 41 Da Lei De Execução Penal

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Parties

TARCISO ESTAEL GONCALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do direito de visita mediante ato motivado
  2. 2 proporcionalidade e adequação da suspensão administrativa
  3. 3 valoração de prova administrativa (achado de objetos proibidos em revista por raio-x)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suspensão temporária do direito de visita foi motivada por achado de objetos proibidos (chip de celular, pinça metálica, chave de malas) durante revista por raio-x, o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a restrição está prevista no Regimento Interno/Resolução SAP 144/10 e na Lei de Execução Penal, configurando medida legítima, adequada e proporcional para preservação da segurança e ordem no estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.