REsp 2144335 - DECISAO

REsp 2144335 - DECISAO

O indeferimento da visita foi reformado porque as instâncias ordinárias negaram o direito de visita com base apenas na circunstância de a visitante cumprir pena em regime aberto e na aplicação genérica da Portaria VEP/DF n. 8/2016, sem apontar elementos concretos que indicassem risco à segurança pública, contrariando o comando do art. 41, X, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte que exige demonstração de risco real para limitar o direito de visitação.

Parties
Recorrente: JOÃO PEREIRA DA COSTA; Visitante: GABRIELA INÁCIO PEREIRA DA COSTA; Contrarrazoante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e autorizar o recorrente a receber visita de sua filha.
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Portaria Vep/df N. 8/2016, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Regime Aberto Portaria Vep/df N. 8/2016 Prequestionamento

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Parties

JOÃO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

GABRIELA INÁCIO PEREIRA DA COSTA

Visitante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de o visitante cumprir pena em regime aberto constitui motivo válido para indeferir o direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, sem demonstração de risco concreto à segurança pública.

Ratio Decidendi

O indeferimento da visita foi reformado porque as instâncias ordinárias negaram o direito de visita com base apenas na circunstância de a visitante cumprir pena em regime aberto e na aplicação genérica da Portaria VEP/DF n. 8/2016, sem apontar elementos concretos que indicassem risco à segurança pública, contrariando o comando do art. 41, X, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte que exige demonstração de risco real para limitar o direito de visitação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e autorizar o recorrente a receber visita de sua filha.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido.