Direitodevisita Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dafc77ccdbf40b1642ea5

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO PEREIRA DA COSTA, com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), por violação ao art. 41, X, da Lei de Execução Penal, uma vez que lhe foi negado o direito de receber visita de sua filha, porque ela cumpre pena no regime aberto pela prática do crime de roubo, o que não constitui motivação válida para negar o direito à visitação (e-STJ fls. 339-348). O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 355-357). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 373-374). É o relatório. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao

caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para negar o direito à visitação não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a examinar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, na forma do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, uma vez que a questão em discussão está pacificada por esse Superior Tribunal de Justiça. Perlustrando os autos, verifico que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de visita da filha do recorrente, sob o fundamento de que ela cumpre pena no regime aberto, incidindo a vedação prevista no art. 6º da Portaria VEP/DF n. 8/2016. Vejamos a decisão do juízo de primeiro grau: "O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, o art. 64, do Código Penitenciário do Distrito Federal, foi declarado inconstitucional em decisão proferida pelo TJDFT, nos autos da ADI 2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, voltou a ser disciplinada pela Portaria VEP/DF nº 8/2016, que, em seu art. 6º, impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto, como é o caso em tela. Assim, INDEFIRO o pedido de autorização de visitas." (e-STJ fls. 242 ). Essa decisão foi mantida pelo acórdão recorrido. É verdade que o direito do preso à visitação,

previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto e que ele pode ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto, especialmente por relevantes questões de segurança pública. No entanto, o fato de o visitante cumprir pena em regime aberto, por si só, não constitui motivação válida para negar o direito à visitação. As instâncias ordinárias não indicaram dados concretos que não recomendem o exercício do direito de visitação, pelo contrário, há apenas motivação genérica e abstrata, por simples aplicação direta de uma regra administrativa prevista em portaria. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a orientação da Quinta e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o direito de visita não pode ser nagado porque o visitante cumpre pena no regime aberto, sendo indispensável a demonstração de risco real à segurança pública. . Confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO ART. 41, X , DA LEP. OCORRÊNCIA. DIREITO DE VISITA. VISITANTE QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE VISITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.227.471/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS.

1. No presente caso, o Tribunal a quo decidiu que a condenação da companheira do recorrido, também por tráfico de drogas, em regime aberto, não é fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita.

2. Assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, o direito de visitação, com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado a companheira do condenado, por ela estar cumprindo pena sob o regime aberto, uma vez que este só lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não ao gozo dos demais direitos individuais. Precedentes: AgRg no REsp 1475961/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp 1556908/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015.

3. Salienta-se que não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado. Ocorre que, no presente caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, diante das peculiaridades verificadas, que estavam preenchidos os requisitos para autorizar à companheira do apenado o direito de visita. Assim, acolher a pretensão recursal sob exame, que almeja a proibição de autorização do direito à visitação (a qual somente pode ser avaliada diante das peculiaridades do caso concreto), seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.487.212/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DIREITO À VISITAÇÃO. VISITANTE, GENITOR DO APENADO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. I - "O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes)." (AgRg no AREsp n. 1.602.725/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020.) II - Na espécie, o indeferimento do pedido de visitas fundamentou-se tão somente porque o genitor do apenado, ora agravante, cumpre pena no regime aberto, na modalidade domiciliar, inexistindo motivação idônea para tal restrição, consoante a jurisprudência desta Corte. III - "É entendimento desta Corte que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais, ante as vedações constitucionais à perpetuidade e à transcendência da sanção penal." (AgRg no AREsp n. 1.650.427/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 6/8/2020.) IV - Agravo

regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para conferir ao ora agravante o direito de receber visitas de seu genitor, devendo ser observadas, no entanto, as condições impostas no cumprimento da prisão domiciliar (regime aberto) deste último. (AgRg no AREsp n. 2.223.459/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023, grifou-se.) Destarte, o acórdão recorrido, ao negar o direito à visitação sob o fundamento de que a visitante cumpre pena no regime aberto, sem apontar elemento concreto que indique risco à segurança pública, violou o art. 41, X, da Lei de Execução Penal e a interpretação consolidada por essa Corte de Justiça. Por esses fundamentos, consoante previsão do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a interpretação divergente do art. 41, X, da Lei de Execução Penal, para reformar o acórdão recorrido (e-STJ fls. 322-334), e autorizar o recorrente a receber visita de sua filha GABRIELA INÁCIO PEREIRA DA COSTA, ressalvada a possibilidade de reexame do pedido à luz de fatos supervenientes e mediante observância das condições impostas no cumprimento do regime aberto cumprido pela visitante. Publique-se. Intime-se.

EMENTA