AREsp 2627903 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstrou que a análise do pedido dispensa o reexame de fatos e provas, afrontando o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Portaria 08/2016
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Direito De Visita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pretensão de direito de visita de amiga no sistema prisional e aplicação da Portaria 08/2016

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstrou que a análise do pedido dispensa o reexame de fatos e provas, afrontando o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se