AREsp 2466477 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial porque, embora o direito de visita do apenado esteja previsto em lei, ele não é absoluto; a proteção integral e o melhor interesse da criança de tenra idade (3 anos) prevalecem, razão pela qual a entrada do menor no estabelecimento prisional foi considerada potencialmente prejudicial e indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Proteção Integral De Menores, Melhor Interesse Da Criança, Visita Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita Proteção Integral De Menores Melhor Interesse Da Criança Visita Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita de crianças a pessoas reclusas pode ser autorizado considerando o princípio da proteção integral e o melhor interesse do infante
  2. 2 Se o direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal é absoluto ou pode ser restringido em razão de risco à integridade física e psíquica de menores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial porque, embora o direito de visita do apenado esteja previsto em lei, ele não é absoluto; a proteção integral e o melhor interesse da criança de tenra idade (3 anos) prevalecem, razão pela qual a entrada do menor no estabelecimento prisional foi considerada potencialmente prejudicial e indeferida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial