AREsp 2430085 - ACORDAO

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A mera circunstância de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto não constitui fundamento idôneo para impedir o direito de visitação do apenado, cujo objetivo é a ressocialização, e a decisão de origem não apresentou justificativa concreta além dessa circunstância, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para assegurar a visita do irmão.

Parties
Visitante; Irmão Do Recorrente; Atualmente Cumprindo Pena Em Regime Aberto: ELIELTON BARROS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Assegurar Direito De Visita
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Ressocialização, Portaria Vep/df N. 8/2016, Art. 41 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita Regime Aberto Ressocialização Portaria Vep/df N. 8/2016 Art. 41 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

ELIELTON BARROS PEREIRA DA SILVA

Visitante; Irmão Do Recorrente; Atualmente Cumprindo Pena Em Regime Aberto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Assegurar Direito De Visita

Legal Issues

  1. 1 Pode o direito de visita ser negado ao apenado com base no fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto?

Ratio Decidendi

A mera circunstância de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto não constitui fundamento idôneo para impedir o direito de visitação do apenado, cujo objetivo é a ressocialização, e a decisão de origem não apresentou justificativa concreta além dessa circunstância, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para assegurar a visita do irmão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial