Direitodevisita Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db0647ccdbf40b164607f

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DO FILHO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca assegurar o direito de visita do filho da recorrente, que está cumprindo pena em regime aberto.

2. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de autorização de visitas, com base na Portaria VEP/DF n. 8/2016, que impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita pode ser negado à apenada com base no fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de visita tem como objetivo a ressocialização do condenado e não pode ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais.

5. A decisão de origem não apresentou justificativa concreta para negar o direito de visita, além do cumprimento de pena em regime aberto pelo visitante, o que não é fundamento idôneo para tal negativa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE VISITA DO FILHO DA RECORRENTE.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o seu não provimento. É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DO FILHO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca assegurar o direito de visita do filho da recorrente, que está cumprindo pena em regime aberto.

2. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de autorização de visitas, com base na Portaria VEP/DF n. 8/2016, que impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita pode ser negado à apenada com base no fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de visita tem como objetivo a ressocialização do condenado e não pode ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais.

5. A decisão de origem não apresentou justificativa concreta para negar o direito de visita, além do cumprimento de pena em regime aberto pelo visitante, o que não é fundamento idôneo para tal negativa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE VISITA DO FILHO DA RECORRENTE.

VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violado o art. 41, X, da Lei n. 7.210/1984, alegando que deve ser assegurado o direito de visita do seu filho. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em desconformidade com o entendimento desta Corte, conforme se verifica da fundamentação adotada (e-STJ fls. 54-57): Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes) e cumpre

pena, em execução provisória, no Presídio Feminino do Distrito Federal (autos SEEU n. 0403433-27.2023.8.07.0015). A douta Defensoria Pública formulou pedido de autorização de visita à ora recorrente por parte de MAYCON LUIZ GOMES DE MIRANDA RIBEIRO, seu filho (ID 46495410, pp. 2/5). O Ministério Público manifestou-se de maneira desfavorável, por entender que não é possível a realização de visitas por pessoa que se encontra em cumprimento de livramento condicional, sob pena de descumprimento de uma das condições impostas pelo benefício (ID 46495410, pp. 6/7). A eminente autoridade do Juízo da Vara de Execuções indeferiu o pedido, com base no artigo 6º da Portaria 8/2016 da VEP, o qual impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto, como no caso em tela (ID 46495410, p. 8). Diante desta decisão, a Defensoria Pública alegou que a proibição se revela excessiva e desnecessária, além de ferir ao princípio da proporcionalidade, na medida em que não há qualquer dado concreto que indique ser providência imperiosa a proibição da visita, sendo que a privação dos laços de uma convivência familiar pode ser muito mais danosa ao processo de reintegração social que o zelo pelo respeito à cláusula versada. Apesar do notável esforço argumentativo da Defesa, o pedido não merece prosperar. Vejamos. O direito do preso à visitação de familiares, previsto no artigo 41,

inciso X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto nem ilimitado, tanto que o parágrafo único do dispositivo citado prevê que o diretor do estabelecimento poderá restringir ou suspender esse direito por ato motivado, "in verbis": .. Assim, a depender das peculiaridades do caso concreto, o direito à visitação poderá ser restringido ou suspenso. Este Tribunal, em consonância com o posicionamento adotado por parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha perfilhando o entendimento de que o direito do preso de receber visitas poderia ser exercitado pelas pessoas elencadas no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal (cônjuge, companheira, parentes e amigos), mesmo que elas estivessem cumprindo pena em regime aberto ou se encontrassem em livramento condicional, porque a condenação, por si só, não era capaz de impedir o gozo dos direitos individuais, exceto aqueles restringidos pela própria sentença. Assim, entendia-se que, somente quando o visitante tivesse sido condenado por tráfico no interior no presídio, era adequada a proibição de visitas. Todavia, o entendimento que vem prevalecendo neste Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância de estar o pretenso visitante cumprindo pena ou mesmo respondendo a processo criminal constitui óbice ao exercício do direito de visita, independentemente de se tratar de condenação ou processo por tráfico de drogas

no interior de estabelecimento prisional. No ponto, vê-se que o impedimento preserva não só a disciplina e a organização do estabelecimento prisional, como também a própria segurança dos visitantes, já que objetiva afastá-lo do ambiente que, de alguma forma, pode estimular o risco do seu retorno à senda criminosa, não havendo falar em ofensa ao artigo 226 da Constituição Federal e artigos 1º, 3º e 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. .. Esclareça-se, ainda, que a restrição ao direito de visita diz respeito apenas ao filho da apenada (MAYCON LUIZ), preservando-se, assim, o direito de outros familiares e amigos que se encontrem em condições de visitá-la, conforme se verifica da lista de visitantes ativos do seu prontuário: os filhos IGOR GOMES ALMEIDA SILVA e TATIANE GOMES DE MIRANDA; o sobrinho ELIAMAR MATEUS DE OLIVEIRA ANDRADE e a amiga STEFANI CLEUSA DA SILVA VIANA (conforme consulta ao prontuário detalhado do siapen.seape.df.gov.br). Ademais, a limitação imposta não é definitiva, podendo a autoridade competente deferi-la em outro momento, quando as circunstâncias do caso concreto a justificarem. Cumpre ainda destacar que a Portaria nº 08/2016 da Vara de Execuções Penais regulamenta o ingresso de visitantes ordinários e extraordinários nos estabelecimentos prisionais, bem como a realização de visitas e pesquisas acadêmicas no âmbito do sistema penitenciário do Distrito

Federal. Segundo dispõe o artigo 6º da mencionada Portaria, é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional, nos seguintes termos: "Art. 6º. É vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional." Vale salientar que o Juízo da Vara de Execuções Penais deve regulamentar o que for necessário no tocante ao funcionamento dos presídios e, por isso, pode, de acordo com a discricionariedade regrada e dentro de seu poder regulamentar, impor regras para o regular funcionamento dos estabelecimentos penais e zelar pelo correto cumprimento da pena, conforme dispõe o artigo 66, incisos VI e VII, da Lei de Execução Penal. No caso em apreço, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), verifica-se que MAYCON LUIZ GOMES DE MIRANDA RIBEIRO, filho da agravante, foi condenado pela prática de três crimes de roubo circunstanciado, além de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e, atualmente, cumpre pena no regime aberto (autos de execução nº 0094198- 37.2008.8.07.0015). Assim, de acordo a jurisprudência atual e nos moldes do artigo 6º da Portaria nº 08/2016 da Vara de Execuções Penais, o fato do filho da agravante estar em cumprimento de pena em regime aberto o impossibilita de realizar visitas no presídio. Como se vê,

a Corte de origem não apresentou nenhuma justificativa concreta para negar à apenada o direito de receber a visita do seu filho, a não ser o fato de ele estar cumprindo pena no regime aberto. Todavia, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, o direito de visita não pode ser negado com base apenas nesse fundamento. Ressalta-se que "o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais, ante as vedações constitucionais à perpetuidade e à transcendência da sanção penal" (AgRg no AREsp 1650427/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 06/08/2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS.

1. No presente caso, o Tribunal a quo decidiu que a condenação da companheira do recorrido, também por tráfico de drogas, em regime aberto, não é fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita.

2. Assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, o direito de visitação, com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado a companheira do condenado, por ela estar cumprindo pena sob o regime aberto, uma vez que este só lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não ao gozo dos demais direitos individuais. Precedentes: AgRg no REsp 1475961/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp 1556908/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015. .. .

4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1487212/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de assegurar o direito de visita do filho da recorrente, MAYCON LUIZ GOMES DE MIRANDA RIBEIRO. É o voto.