AREsp 2512175 - ACORDAO

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O direito de visita, previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, tem por objetivo a ressocialização e não pode ser negado exclusivamente pelo fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto; a decisão de origem não apresentou justificativa concreta além dessa circunstância, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para assegurar o direito de visita do filho da recorrente.

Parties
Visitante/filho: MAYCON LUIZ GOMES DE MIRANDA RIBEIRO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para assegurar o direito de visita do filho da recorrente.
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Livramento Condicional, Ressocialização, Portaria Administrativa
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita Regime Aberto Livramento Condicional Ressocialização Portaria Administrativa

Case Brief

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Parties

MAYCON LUIZ GOMES DE MIRANDA RIBEIRO

Visitante/filho

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita pode ser negado à apenada com base no fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto

Ratio Decidendi

O direito de visita, previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, tem por objetivo a ressocialização e não pode ser negado exclusivamente pelo fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto; a decisão de origem não apresentou justificativa concreta além dessa circunstância, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para assegurar o direito de visita do filho da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para assegurar o direito de visita do filho da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para assegurar o direito de visita de MAYCON LUIZ GOMES DE MIRANDA RIBEIRO à recorrente.