HC 845600 - DECISAO

HC 845600 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio, mas, verificando-se coação ilegal no acórdão recorrido — que indeferiu a visitação com base exclusivamente no fato de que a interessada cumpre pena em regime aberto —, em descompasso com a jurisprudência desta Corte, concedeu-se de ofício a ordem para permitir a visitação da companheira independentemente do regime em que ela cumpre pena.

Parties
Paciente: WHADSON PABLO PIRES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo de ofício a ordem de habeas corpus para deferir a visitação da companheira do paciente.
Legal Topics
Direito De Visita, Habeas Corpus Substitutivo, Restrição De Direitos Decorrentes Da Sentença, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Visita Habeas Corpus Substitutivo Restrição De Direitos Decorrentes Da Sentença Concessão De Ofício

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Parties

WHADSON PABLO PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de vedação de visita por visitante que cumpre pena em regime aberto
  3. 3 aplicação do art. 6º da Portaria VEP/DF n. 8/2016

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio, mas, verificando-se coação ilegal no acórdão recorrido — que indeferiu a visitação com base exclusivamente no fato de que a interessada cumpre pena em regime aberto —, em descompasso com a jurisprudência desta Corte, concedeu-se de ofício a ordem para permitir a visitação da companheira independentemente do regime em que ela cumpre pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo de ofício a ordem de habeas corpus para deferir a visitação da companheira do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para deferir a visitação da companheira do paciente, independentemente de ela estar cumprindo pena em regime aberto