AREsp 2809097 - DECISAO

AREsp 2809097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a negativa de inclusão dos sobrinhos no rol de visitantes não foi motivada concretamente com fundamentos disciplinares ou de segurança previstos no art. 41, X, da LEP; a restrição baseada apenas na ausência de consentimento dos pais e em norma local (Resolução SAP 144/2010) mostrou-se insuficiente para justificar a vedação, devendo ser afastado o óbice ao direito de visita dos sobrinhos da apenada.

Parties
Agravante: ROBERTA REGINA ROSSI SERME; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita dos sobrinhos da apenada.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Direitos, Motivação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Visita Restrição De Direitos Motivação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTA REGINA ROSSI SERME

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autorização de visita dos sobrinhos viola o art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Se é possível analisar regulamento local (Resolução SAP 144/2010) na via do recurso especial
  3. 3 Se a falta de consentimento dos pais dos menores é fundamento suficiente para obstar a visita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a negativa de inclusão dos sobrinhos no rol de visitantes não foi motivada concretamente com fundamentos disciplinares ou de segurança previstos no art. 41, X, da LEP; a restrição baseada apenas na ausência de consentimento dos pais e em norma local (Resolução SAP 144/2010) mostrou-se insuficiente para justificar a vedação, devendo ser afastado o óbice ao direito de visita dos sobrinhos da apenada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita dos sobrinhos da apenada.

Orders

  • Incluir os nomes dos sobrinhos no rol de visitantes da agravante (determinação de acolhimento do pedido)
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.