AREsp 2701166 - DECISAO

AREsp 2701166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se que o recurso especial não poderia ser conhecido, tendo em vista que o indeferimento da visitação foi devidamente motivado pela aplicação do art. 7º da Portaria VEP/DF n. 8/2016 (visitante já realiza visitas a outro interno e não há vínculo familiar que a excepcione), corroborado pela tese de que o direito de visitas não é absoluto e pela incidência da Súmula 280/STF quanto à apreciação de normas de direito local.

Parties
Agravante: DIEGO GUEDES FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Regulamentação De Visitas, Portaria Vep/df N. 8/2016, Portaria SEAPE N. 200/2022, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Segurança Do Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Regulamentação De Visitas Portaria Vep/df N. 8/2016 Portaria SEAPE N. 200/2022 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO GUEDES FERREIRA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal pela vedação de visita de amiga do interno
  2. 2 Aplicação do art. 7º da Portaria VEP/DF n. 8/2016 (vedação de visita a mais de um interno)
  3. 3 Natureza não absoluta do direito de visitas e necessidade de fundamentação motivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se que o recurso especial não poderia ser conhecido, tendo em vista que o indeferimento da visitação foi devidamente motivado pela aplicação do art. 7º da Portaria VEP/DF n. 8/2016 (visitante já realiza visitas a outro interno e não há vínculo familiar que a excepcione), corroborado pela tese de que o direito de visitas não é absoluto e pela incidência da Súmula 280/STF quanto à apreciação de normas de direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.