Direitodevisita Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbe2a7ccdbf40b16ccad1

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAIKSON GEORGE ALVES DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em julgamento do Agravo em Execução n. 0753927-28.2024.8.07.0000. Consta dos autos que o recorrente teve indeferido, pelo Juízo da Execução Criminal, o pedido de autorização de visita de sua amiga. O recurso de agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado (fl. 126): "Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - Não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de amiga do agravante - registrada como visitante de outro interno -, se ele recebe visita de outros familiares, não se enquadrando na exceção prevista na portaria da VEP. 3 - Agravo não provido". Em sede de recurso especial (fls. 149/159), a defesa aponta a violação ao art. 41, X, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), porque o TJDFT manteve o indeferimento do pedido de visita da amiga ao recorrente. Sustenta que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a restrição

do direito de visita do preso deve ocorrer de modo excepcional, com base em circunstâncias do caso concreto, e respaldada pelos p rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fl. 158). Requer, ao final, o provimento do recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de visita de sua amiga, consoante preceitua o art. 41, X da Lei n. 7.210/1984. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 170/173). O recurso foi admitido na origem (fls. 178/181) e os autos ascenderam ao STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 201/205 ). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 41, X, da Lei n. 7.210/84, o TJ manteve a decisão que indeferiu o pedido de visita da amiga do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "A decisão agravada indeferiu autorização de visita requerida pela amiga do agravante (ID 67392983, p. 62/3). Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X, da LEP). Não obstante, o direito não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante parágrafo único do art. 41 da LEP. Mesmo os direitos fundamentais básicos podem ser relativizados. .. Na hipótese, consoante consta da decisão agravada, a solicitante é cadastrada e autorizada a visitar outro interno, seu filho, o que impede a concessão da visita ao

agravante. Por outro lado, conquanto alegue o agravante situação excepcional, porque não recebe visita de outras pessoas, não trouxe aos autos documentos que demonstrem tal informação. E consignou a decisão agravada que, de acordo com o SIAPEN, o agravante tem outros visitantes com cadastro ativo e autorizado. E não caracteriza falta de visitação quando o visitante, mesmo autorizado, deixa de fazer as visitas ao preso (ID 67392983, p. 62). A interessada não se enquadra, pois, em situação excepcional - pai ou mãe do detento ou único familiar a visitá-lo. .. Os fundamentos da decisão da VEP para indeferir o pedido de visita são relevantes. A restrição de visita mostra-se proporcional e justificada. Permitir o acesso, de forma ilimitada, pode colocar em risco a ordem, a segurança e a disciplina do presídio e contribuir para o fortalecimento de facções criminosas" (fls. 127/129). Nos termos do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, constitui direito do preso receber visitas do cônjuge, companheira, parentes e amigos, em dias previamente determinados. Todavia, referido direito não possui caráter absoluto, podendo ser restringido quando não recomendado, especialmente por razões relacionadas à segurança prisional e à ressocialização do interno, desde que mediante decisão devidamente motivada. No caso em exame, contudo, o pedido de autorização para visita da amiga do recorrente

foi indeferido com fundamento exclusivamente no fato de a requerente já estar cadastrada para visitar seu filho, bem como na necessidade de assegurar a ordem e a disciplina no estabelecimento prisional. Entretanto, a mera circunstância de a requerente constar como visitante de outro detento não configura, por si só, motivo suficiente para a negativa do direito à visita. Ademais, meras suposições acerca de eventual comunicação entre presos por intermédio de visitantes cadastrados, desacompanhadas de elementos concretos que evidenciem risco específico no caso, não se mostram aptas a justificar a restrição imposta. Não há indícios de que a requerente integre ou tenha sido cooptada por organização criminosa, sendo inadequadas as conjecturas nesse sentido como fundamento para a negativa do pleito. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMITAÇÕES REGULAMENTARES. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. AMIGA QUE JÁ É CADASTRADA PARA VISITAR OUTRO DETENTO. NEGATIVA SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento a agravo em execução, mantendo decisão que indeferiu pedido de autorização de visitas formulado por amiga do agravante, com base em portaria que veda visita a mais de um interno sem vínculo familiar.

2. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de visita com base na Portaria VEP/DF n. 8/2016, que restringe visitas a mais de um interno a casos de vínculo familiar, visando controlar a entrada de pessoas nos presídios e combater a atuação de organizações criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a limitação ao direito de visita, imposta pela portaria, é razoável no caso em que a requerente já consta como visitante de outro detento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de visita ao detento, embora não absoluto, deve ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. A limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente já constar da lista de outro detento não se mostra razoável, especialmente na ausência de motivo concreto para a negativa.

6. A autoridade prisional não deve predefinir o nível de importância dos visitantes para os reeducandos, elegendo alguns com mais direito a visitas do que outros. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE VISITA DA AMIGA DO RECORRENTE. (REsp n. 2.157.335/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento, para cassar o acórdão impugnado e afastar o óbice referente à proibição ao direito de visita da amiga do apenado, salvo em caso de motivação concreta para a restrição ao direito de visita. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA