RMS 74147 - DECISAO

RMS 74147 - DECISAO

O recurso foi provido porque a proibição do ingresso de visitante na área de convívio comum da unidade prisional fundamentada unicamente no fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto (ou suspensão condicional da pena) é inadequada; salvo risco concreto e decisão motivada no caso específico, não se pode vedar a visitação com base em regra genérica, devendo a autoridade penitenciária permitir a entrada da impetrante.

Parties
Recorrente: FABRICIO DONIZETI DA SILVA QUEIROZ PEDRO; Recorrente: JENNIFER KATELY COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Livramento Condicional, Mandado De Segurança, Competência Administrativa Penitenciária
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Parties

FABRICIO DONIZETI DA SILVA QUEIROZ PEDRO

Recorrente

JENNIFER KATELY COSTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão administrativa sobre cadastro de visitas
  2. 2 possibilidade de proibição genérica de visita por pessoa em cumprimento de pena em regime aberto ou livramento condicional
  3. 3 competência da autoridade prisional e do juízo da execução penal para restringir visitas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a proibição do ingresso de visitante na área de convívio comum da unidade prisional fundamentada unicamente no fato de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto (ou suspensão condicional da pena) é inadequada; salvo risco concreto e decisão motivada no caso específico, não se pode vedar a visitação com base em regra genérica, devendo a autoridade penitenciária permitir a entrada da impetrante.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que a autoridade penitenciária não impeça a entrada da impetrante na área de convívio comum da unidade prisional em razão unicamente do cumprimento de pena vinculada ao processo n. 0000256-15 .2023.8.26.0073.
  • Comunique-se, com urgência, à origem.