TutCautAnt 965 - DECISAO

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A suspensão do direito de visita foi mantida porque a decisão administrativa apresentou fundamentação concreta: scanner corporal indicou imagem atípica, a impetrante recusou exames complementares previstos no regime interno e sua conduta foi enquadrada como ato de indisciplina nos termos da Resolução SAP 144/10, autorizando suspensão por 180 dias; assim o direito de visitação, não sendo absoluto, pode ser restrito por ato motivado visando segurança e disciplina, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida judicialmente.

Parties
Impetrante: KETTY LEAN DE PROENCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido indeferido; segurança denegada
Legal Topics
Direito De Visita, Suspensão De Visitas, Regimento Interno De Unidades Prisionais, Resolução Administrativa Disciplinar, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Visita Suspensão De Visitas Regimento Interno De Unidades Prisionais Resolução Administrativa Disciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

KETTY LEAN DE PROENCA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do direito de visita, fundamentada em indícios apontados por scanner corporal e na recusa a exames complementares, é legítima
  2. 2 Se a administração prisional pode, mediante ato motivado, suspender visitas por disciplina e segurança sem prévia autorização judicial
  3. 3 Se houve violação ao princípio da presunção de inocência e ao direito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A suspensão do direito de visita foi mantida porque a decisão administrativa apresentou fundamentação concreta: scanner corporal indicou imagem atípica, a impetrante recusou exames complementares previstos no regime interno e sua conduta foi enquadrada como ato de indisciplina nos termos da Resolução SAP 144/10, autorizando suspensão por 180 dias; assim o direito de visitação, não sendo absoluto, pode ser restrito por ato motivado visando segurança e disciplina, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida judicialmente.

Court Disposition

Pedido indeferido; segurança denegada

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.