Direitodevisita Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc4b67ccdbf40b170a787

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEVER FERREIRA DE SANTANA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que manteve decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal proibindo o direito de visita de uma amiga (e-STJ fls. 705-711). Consta dos autos que o recorrente cumpre pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. No curso da execução, a Defesa formulou pedido para que Diana Silva Costa o visitasse, o que foi indeferido porque a requerente estava cumprindo pena em regime aberto. A Defesa interpôs agravo em execução que foi desprovido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 611-617). Interposto recurso especial (e-STJ fls. 639-645), foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 656-660). Despacho da presidência do Tribunal de origem devolveu a matéria ao órgão julgador para aferir a compatibilidade do acórdão com o Tema 1274 desta Corte (e-STJ fls. 665-669). O Tribunal de origem confirmou o acórdão negando provimento ao agravo em execução (e-STJ fls. 705-711). Novamente interposto recurso especial (e-STJ fls. 736-746), foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 757-761). O recurso foi admitido (e-STJ fl. 767). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso especial em

parecer assim ementado (e-STJ fls. 787-788): EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. VISITANTE CONDENADA E EM CUMPRIMENTO DE PENA, NO REGIME ABERTO, POR TENTAR INGRESSAR EM PRESÍDIO COM DROGAS. - Parecer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Passo à análise do mérito. Acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao apreciarem o agravo em execução interposto pelo Defesa, mantiveram o indeferimento do direito de visita ao recorrente, pleiteado por Diana Silva Costa, com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 615-616 e e-STJ fls. 708-711): (..) O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito à visita do cônjuge, companheira, de parentes e amigos em dias determinados. No entanto, o mencionado direito não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado ou suspenso caso exista circunstância excepcional que recomende cuidado no deferimento de visitas. Destaque-se que, como o artigo 64, do Código Penitenciário do Distrito Federal, foi declarado inconstitucional em decisão proferida pelo

TJDFT, nos autos da ADI 2017.00.2.020.824-6, a visitação voltou a ser disciplinada pela Portaria VEP/DF nº 008/2016, da Vara de Execuções Penais, que, ao regulamentar o ingresso de visitantes ordinários e extraordinários nos estabelecimentos prisionais, bem como a realização de visitas e pesquisas acadêmicas, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal, estabeleceu, em seu artigo 6º, o seguinte: Art. 6º. É vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional É de se observar que, no caso em análise, o indeferimento do pedido se deu com fundamento na redação expressa do artigo 6º em destaque, tendo em vista que a requerente cumpre pena em regime aberto (execução penal nº 0401624-41.2019.8.07.0015). A propósito do tema, este Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido do indeferimento do pedido de visita em casos semelhantes. Confiram-se os seguintes julgados: (..) Por oportuno, frise-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções. (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, D Je 20/06/2017), razão pela qual não há como afastar a aplicação,

no caso em análise, da referida Portaria da VEP, sendo a medida proporcional e razoável. Ademais, a situação não envolve restrição absoluta ao direito do preso em manter contato com o mundo exterior ou com outros parentes e amigos, o que o auxilia a manter íntegros os laços relevantes para o processo de reinserção social. Nesse contexto, correta a decisão agravada, que, com amparo no artigo 6º, da Portaria nº 8/2016, da VEP/DF, indeferiu o pedido. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO a ele. (grifei) (..) Contudo, não há divergência no presente caso. O cerne da controvérsia é a possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto. No acórdão de julgamento do recurso de agravo em execução penal, a manutenção da decisão agravada foi fundamentada no fato de que o direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto, podendo ser suspenso ou limitado em casos excepcionais, com fundamento na proteção da ordem e estabilidade no sistema prisional. É certo que o direito de visitação no sistema prisional deve ser regulado pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções, observando-se as peculiaridades do caso concreto. É justamente esse o entendimento estabelecido no Tema Repetitivo 1.274, do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada foi a seguinte: "O fato de o visitante cumprir

pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita no estabelecimento prisional". No entanto, a discussão travada na hipótese concreta é diversa: como dito, há circunstância excepcional que recomenda cuidado no deferimento da visita por parte da amiga do apenado que foi condenada por tráfico ao tentar entrar na penitenciária com entorpecentes para difusão ilícita (autos nº 2017.01.1.051110-2), razão pela qual, atualmente, cumpre pena em regime aberto (execução nº 0401624-41.2019.8.07.0015). É certo que a limitação de visita, no caso em comento, revela-se adequada, necessária e proporcional, porquanto a amiga do recorrente foi presa em flagrante quando tentava adentrar no presídio com substâncias entorpecentes, situação que, por si só, demonstra não ser recomendável a autorização pleiteada. Ademais, a situação recomenda máxima cautela no deferimento de qualquer autorização para novo ingresso no sistema prisional, sendo necessário resguardar a proteção da ordem e estabilidade no sistema prisional. Diante de tais ponderações, infere-se que o entendimento do acórdão hostilizado não diverge da tese firmada no Tema Repetitivo 1.274, uma vez que não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional por pessoa que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto. Mas, diferentemente do quanto

sustentado pela Defesa, a amiga impedida de visitar foi condenada por tentar entrar em estabelecimento prisional portando drogas, revelando a excepcionalidade da restrição. (grifei) No recurso especial, a defesa sustenta que, diante da tese firmada pela Corte Especial (no Tema Repetitivo 1274), a questão controvertida circunscreve-se à análise da adequação e da proporcionalidade da motivação que restringe o exercício do direito de visitas no caso concreto. Argumenta que a condenação da pretensa visitante por tráfico de drogas (tentativa de entrar em presídio com a quantidade de 10,25g de maconha e 500 comprimidos de rohypnol, em sua cavidade vagina) não guarda liame subjetivo com a conduta praticada pelo recorrente. Além disso, o fato pelo qual a postulante foi condenada ocorreu em 2017, não havendo notícias do cometimento de outro crime da mesma espécie, o que torna a restrição desproporcional. A tese fixada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça possui a seguinte a seguinte redação: "o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional". Extrai-se do precedente que o regime aberto, sozinho, não é suficiente para obstar o direito de visita, o que significa dizer que, havendo outras circunstâncias do caso concreto que contraindiquem a visita, pode o juiz

da execução, motivadamente, indeferir o pedido. No caso dos autos, o indeferimento do direito de visita ocorreu não apenas em razão do regime aberto, em cumprimento pela pretendente a visitante, como também porque a condenação se deu por tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com quantidade significativa de drogas. Havendo motivação concreta, não há violação ao precedente vinculante desta Corte. Ademais, a avaliação das circunstâncias do caso concreto, a fim de aferir a viabilidade da visita em atenção aos princípios da execução penal, compete ao juiz da execução. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece, mesmo antes do Tema 1274, a possibilidade de indeferimento das visitas se a fundamentação for concreta e não exclusivamente baseada no fato de o visitante estar em cumprimento de regime aberto. Nesse sentido, inclusive admitindo como proporcional e adequada a negativa pelo cumprimento de pena pelo cometimento de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VISITA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA TENTATIVA DE ENTRADA NA UNIDADE PRISIONAL COM PORTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PERMISSÃO MEDIANTE PARLATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à alegação fundada na alínea "b" do permissivo constitucional, uma vez que das razões recursais, não se percebe a existência de ato de governo local contestado em face da legislação federal. O que há, na verdade, é a Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (DEPEN/PR), a qual o Tribunal de origem teria utilizado na resolução da lide. Portanto, a fundamentação do recurso especial não logrou demonstrar de que modo a Corte de origem teria julgado válido ato local contestado em face de lei federal. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF.

2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.

3. O art. 41, inciso X, da LEP confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte segundo a qual o direito de visitação, com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado à companheira do apenado, com fundamento exclusivamente no fato de ela estar cumprindo pena em regime aberto.

4. No presente caso, a Corte de origem decidiu pela manutenção da restrição de visitação da companheira do recorrente, que deve ser feita em parlatório ou similar, em razão das circunstâncias do caso concreto, consignando expressamente que não é adequado que a interessada, que responde por crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, volte a manter contato sem restrição com pessoas que ainda estejam no presídio .Nesse contexto, houve motivação para a limitação da visita, uma vez que ela já tentou ingressar em estabelecimento prisional com entorpecentes.

5. Ademais, decisão do diretor de penitenciária federal que, com fundamento no Regulamento de Visitas aos Presos Custodiados nas Penitenciárias Federais (aprovado pela Portaria n. 155/2013, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça) restringe ao parlatório a visita da esposa do paciente em razão da existência de processo em andamento, no qual é acusada da prática de crime de tráfico de drogas, não se reveste de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 365.444/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 12/09/2018).

6. Especificamente sobre a mera restrição de que a visita seja realizada nas dependências do parlatório, o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções. Precedentes do STF e deste Tribunal. (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.767.059/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, AMBOS DA LEP; E 1º DO CP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (GENITORA) QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DIREITO NÃO ABSOLUTO.

1. A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da genitora do agravante está configurado pela circunstância excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de drogas cometido no interior do estabelecimento prisional.

2. Tal fundamentação revela-se idônea e não destoa da orientação firmada por este Tribunal, no sentido de que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado.

3. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do recorrente, porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cumprir penas restritivas de direitos (REsp n. 1.690.426/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/10/2017).

4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.685.537/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021.) (grifei) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se.

EMENTA