REsp 2223980 - DECISAO

REsp 2223980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a restrição ao direito de visita foi fundamentada de forma concreta e proporcional: a visitante foi condenada por tentar ingressar em estabelecimento prisional portando entorpecentes, circunstância excepcional que autoriza o juízo da execução a limitar a visitação, não havendo ofensa ao entendimento do Tema 1274, que apenas veda a proibição per se pelo regime aberto.

Parties
Recorrente: CLEVER FERREIRA DE SANTANA; Pretensa Visitante: Diana Silva Costa; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Restrição De Visitas, Tema 1274 Do STJ, Proporcionalidade Da Medida
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Regime Aberto Restrição De Visitas Tema 1274 Do STJ Proporcionalidade Da Medida

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Parties

CLEVER FERREIRA DE SANTANA

Recorrente

Diana Silva Costa

Pretensa Visitante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de visita por pessoa que cumpre pena em regime aberto
  2. 2 Compatibilidade da decisão com a tese do Tema Repetitivo 1.274 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e proporcional para indeferir visitas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a restrição ao direito de visita foi fundamentada de forma concreta e proporcional: a visitante foi condenada por tentar ingressar em estabelecimento prisional portando entorpecentes, circunstância excepcional que autoriza o juízo da execução a limitar a visitação, não havendo ofensa ao entendimento do Tema 1274, que apenas veda a proibição per se pelo regime aberto.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.