HC 1030681 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a restrição da visita direta, mantida apenas a visita em parlatório, encontra previsão no art. 41, X, da LEP e no art. 99, §2º, da Resolução SAP 144/2010, e não configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção do apenado, além de o habeas corpus ser meio inadequado para substituir o recurso próprio em matéria de execução penal.
- Parties
- Paciente: AMANDA VITORIA DA SILVA DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Direito De Visita, Restrição De Visitas, Regime Aberto, Parlatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMANDA VITORIA DA SILVA DE ASSIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da restrição de visitas fundamentada apenas no fato de o visitante cumprir pena em regime aberto
- 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão sobre visitação quando não há alteração do status libertatis do apenado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a restrição da visita direta, mantida apenas a visita em parlatório, encontra previsão no art. 41, X, da LEP e no art. 99, §2º, da Resolução SAP 144/2010, e não configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção do apenado, além de o habeas corpus ser meio inadequado para substituir o recurso próprio em matéria de execução penal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
- Sem recurso, arquivem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment