RMS 75697 - DECISAO

RMS 75697 - DECISAO

Verificada a condição médica comprovada da recorrente (hastes metálicas e placa/parafuso), a limitação da visita ao parlatório, sem fundamentação concreta e sem tentar revistas alternativas, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; portanto, diante da possibilidade de revista distinta da mecânica e inexistindo justificativa concreta em contrário, deve ser concedida a visitação plena.

Parties
Recorrente: Leandro Vilela Bento; Recorrente: Mirelli Pamela da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida.
Legal Topics
Direito De Visita, Revista De Visitantes, Princípio Da Razoabilidade, Próteses Metálicas
Execução Penal Direito Penitenciário Direitos Fundamentais Direito De Visita Revista De Visitantes Princípio Da Razoabilidade Próteses Metálicas

Case Brief

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Parties

Leandro Vilela Bento

Recorrente

Mirelli Pamela da Silva Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição da visita ao parlatório em razão de prótese/implante metálico viola o direito de visita previsto na Lei de Execução Penal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Se existem meios alternativos de revista (ex.: body scanner ou revista distinta da mecânica) que permitem a visitação plena sem prejuízo da segurança
  3. 3 Se a autoridade administrativa competente pode limitar a visitação com base em normas regimentais e regulamentares

Ratio Decidendi

Verificada a condição médica comprovada da recorrente (hastes metálicas e placa/parafuso), a limitação da visita ao parlatório, sem fundamentação concreta e sem tentar revistas alternativas, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; portanto, diante da possibilidade de revista distinta da mecânica e inexistindo justificativa concreta em contrário, deve ser concedida a visitação plena.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Conceder a segurança e garantir o direito de visitação da recorrente MIRELLI PAMELA DA SILVA RAMOS ao apenado LEANDRO VILELA BENTO