TutAntAnt 673 - DECISAO

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Embora o STJ tenha firmado a tese de que a condição de visitante em regime aberto ou livramento condicional não impede, por si só, o direito de visita (Tema 1.274), a restrição pode ser admitida quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas. No caso, o juízo de origem e a autoridade administrativa motivaram a limitação à visita em parlatório em razão das condenações graves da requerente e do risco à ordem e segurança da unidade prisional; por isso, a tutela antecipada antecedente foi indeferida liminarmente.

Parties
Requerente: ANGELICA AUGUSTA DA SILVA FREITAS MOTA; Cônjuge/reeducando: Adriano de Souza Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido liminarmente.
Legal Topics
Direito De Visita, Livramento Condicional, Regime Aberto, Tutela Antecipada Antecedente, Tema Repetitivo 1.274, Motivação E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito De Visita Livramento Condicional Regime Aberto Tutela Antecipada Antecedente Tema Repetitivo 1.274 +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELICA AUGUSTA DA SILVA FREITAS MOTA

Requerente

Adriano de Souza Mota

Cônjuge/reeducando

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de o visitante estar em regime aberto ou em livramento condicional impede, por si só, o direito de visita.
  2. 2 Se é possível restringir o direito de visita mediante fundamentação concreta.
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.274 (REsp 2.109.337-DF) ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Embora o STJ tenha firmado a tese de que a condição de visitante em regime aberto ou livramento condicional não impede, por si só, o direito de visita (Tema 1.274), a restrição pode ser admitida quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas. No caso, o juízo de origem e a autoridade administrativa motivaram a limitação à visita em parlatório em razão das condenações graves da requerente e do risco à ordem e segurança da unidade prisional; por isso, a tutela antecipada antecedente foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.