HC 1030681 - ACORDAO

HC 1030681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar restrição quanto à forma de visitação (direta versus parlatório), não havendo alteração do status libertatis do apenado nem ameaça concreta à sua liberdade de locomoção; a matéria é de regulação da administração penitenciária e admite restrições justificadas fundamentadas, conforme art. 41 da LEP e Resolução SAP n. 144/2010, e jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Impetrante/agravante: AMANDA VITORIA DA SILVA DE ASSIS; Paciente: Kaique Rafael Bertanha Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito De Visita, Parlatório, Regime Aberto, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Suspensão De Visitas
Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visita Parlatório Regime Aberto Uso Indevido Do Habeas Corpus Suspensão De Visitas

Case Brief

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Parties

AMANDA VITORIA DA SILVA DE ASSIS

Impetrante/agravante

Kaique Rafael Bertanha Camargo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir restrição de visitas
  2. 2 se a restrição a visita direta afeta o status libertatis do apenado
  3. 3 competência da administração penitenciária para regulamentar visitas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar restrição quanto à forma de visitação (direta versus parlatório), não havendo alteração do status libertatis do apenado nem ameaça concreta à sua liberdade de locomoção; a matéria é de regulação da administração penitenciária e admite restrições justificadas fundamentadas, conforme art. 41 da LEP e Resolução SAP n. 144/2010, e jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental