REsp 2235207 - DECISAO

REsp 2235207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a restrição contida na Portaria VEP/DF n. 8/2016 não pode, por si só e sem motivação concreta, impedir o direito de visita; constatada ausência de fundamentação concreta para o indeferimento, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de Fluvia Carvalho de Moraes, mesmo que ela esteja cadastrada como visitante de outro interno.

Parties
Recorrente: RODRIGO KENEDY SILVA; Visitante: Fluvia Carvalho de Moraes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita, Portaria Administrativa, Limitação De Visitas, Razoabilidade E Proporcionalidade, Segurança Prisional
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito De Visita Portaria Administrativa Limitação De Visitas Razoabilidade E Proporcionalidade Segurança Prisional

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Parties

RODRIGO KENEDY SILVA

Recorrente

Fluvia Carvalho de Moraes

Visitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de visita por pessoa sem vínculo familiar que já visita outro interno
  2. 2 Valididade e aplicação do art. 7º da Portaria VEP/DF n. 8/2016 que veda visita a mais de um interno
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para indeferimento do direito de visita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a restrição contida na Portaria VEP/DF n. 8/2016 não pode, por si só e sem motivação concreta, impedir o direito de visita; constatada ausência de fundamentação concreta para o indeferimento, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de Fluvia Carvalho de Moraes, mesmo que ela esteja cadastrada como visitante de outro interno.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de Fluvia Carvalho de Moraes, sua amiga, mesmo que ela igualmente esteja cadastrada na lista de visita de outro interno.
  • Publique-se. Intimem-se.