HC 1051026 - DECISAO

HC 1051026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade, não havendo restrição ao direito de ir e vir do paciente, apenas limitação da visita ao parlatório; o direito de visitação não é absoluto e pode ser regulamentado pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUAN BATISTA DA SILVA; Companheira: CAROLINA BEZERRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Visita, Cabimento Do Habeas Corpus, Regulamentação De Visitas Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visita Cabimento Do Habeas Corpus Regulamentação De Visitas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

LUAN BATISTA DA SILVA

Paciente

CAROLINA BEZERRA DA ROCHA

Companheira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 restrição do direito de visita ao parlatório
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade, não havendo restrição ao direito de ir e vir do paciente, apenas limitação da visita ao parlatório; o direito de visitação não é absoluto e pode ser regulamentado pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.