AREsp 2966794 - DECISAO

AREsp 2966794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a restrição da visitação foi motivada de forma idônea nas circunstâncias concretas do caso: havia similitude dos fatos criminosos entre o apenado e a visitante (envolvimento reiterado com tráfico de drogas, mesmo bairro, modus operandi e indícios de relação de continuidade), o que justificou a limitação do direito de visita para resguardar a segurança do estabelecimento prisional e da coletividade, não havendo violação do art. 41, X, da LEP.

Parties
Agravante: Bruna da Silva Stiehler; Apenado: Luan Ribeiro Paranhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Direitos, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito De Visita Restrição De Direitos Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

Bruna da Silva Stiehler

Agravante

Luan Ribeiro Paranhos

Apenado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41, X, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a restrição ao direito de visita pode ser baseada em fundamento genérico ou exige elementos concretos do caso
  3. 3 Possibilidade de visita por pessoa em cumprimento de pena em regime aberto ou livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a restrição da visitação foi motivada de forma idônea nas circunstâncias concretas do caso: havia similitude dos fatos criminosos entre o apenado e a visitante (envolvimento reiterado com tráfico de drogas, mesmo bairro, modus operandi e indícios de relação de continuidade), o que justificou a limitação do direito de visita para resguardar a segurança do estabelecimento prisional e da coletividade, não havendo violação do art. 41, X, da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.