REsp 1894753 - DECISAO

REsp 1894753 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação da visitante, por si só, em regime aberto por delito de tráfico não constitui fundamento idóneo e automático para impedir visitação; assim, reconheceu-se o direito do recorrente de receber visitas de sua companheira, diante da necessidade de adequada ponderação entre o direito de visita e a preservação da ordem e disciplina do estabelecimento prisional.

Parties
Companheira/visitante: Estephany Lidijane de Araújo Fidelis; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Ordem E Disciplina No Sistema Prisional, Restrição De Direitos, Prequestionamento, Portaria Vep/df Nº 8/2016
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Ressocialização Ordem E Disciplina No Sistema Prisional Restrição De Direitos Prequestionamento +1 more

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Parties

Estephany Lidijane de Araújo Fidelis

Companheira/visitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita do preso por sua companheira pode ser indeferido em razão de ela cumprir pena por tráfico no regime aberto
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1º do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal e de normas distritais/portarias que disciplinam visitas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação da visitante, por si só, em regime aberto por delito de tráfico não constitui fundamento idóneo e automático para impedir visitação; assim, reconheceu-se o direito do recorrente de receber visitas de sua companheira, diante da necessidade de adequada ponderação entre o direito de visita e a preservação da ordem e disciplina do estabelecimento prisional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferido o direito de o recorrente receber visitas de sua companheira Estephany Lidijane de Araújo Fidelis
  • Publique-se e intime-se