REsp 1908238 - DECISAO

REsp 1908238 - DECISAO

A restrição da visita para realização em parlatório foi considerada legal e suficientemente fundamentada pela autoridade administrativa e pelo juízo das execuções, em conformidade com a Resolução SAP 144/2010 e o art.41 da LEP, tendo em vista que o direito de visitação não é absoluto e pode ser regulamentado para preservar a ordem e a segurança do estabelecimento; menores podem visitar se acompanhados por responsável, e, diante da matéria e da jurisprudência aplicada, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Sentenciado: Rafael Cesar Ramos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Parlatório, Regime Aberto, Fundamentação De Ato Administrativo, Ressocialização
Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Direito De Visita Parlatório Regime Aberto Fundamentação De Ato Administrativo Ressocialização

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Parties

Rafael Cesar Ramos

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restrição da visita ao parlatório para pessoa em cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 necessidade de motivação de ato administrativo que restringe visita
  3. 3 direito de menores às visitas sem autorização judicial conforme art.19, §4º do ECA

Ratio Decidendi

A restrição da visita para realização em parlatório foi considerada legal e suficientemente fundamentada pela autoridade administrativa e pelo juízo das execuções, em conformidade com a Resolução SAP 144/2010 e o art.41 da LEP, tendo em vista que o direito de visitação não é absoluto e pode ser regulamentado para preservar a ordem e a segurança do estabelecimento; menores podem visitar se acompanhados por responsável, e, diante da matéria e da jurisprudência aplicada, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.