REsp 1883366 - DECISAO

REsp 1883366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a restrição da visita com base na tentativa anterior da esposa de ingressar no presídio com entorpecentes, configurando motivação concreta vinculada à segurança penitenciária, não se tratando de mera vedação genérica em razão do cumprimento de pena em regime aberto.

Parties
Recorrente: RENATO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Ressocialização, Segurança Penitenciária, Mitigação De Direitos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Visita Ressocialização Segurança Penitenciária Mitigação De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se restringir o direito de visita de preso quando a visitante cumpre pena?
  2. 2 Exige-se motivação concreta e vinculada à situação específica para vedar visitas previstas no art.41, X, da LEP?
  3. 3 Cabe ao STJ reexaminar fatos e provas quando a decisão de origem fundamenta a restrição de visita por razões de segurança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a restrição da visita com base na tentativa anterior da esposa de ingressar no presídio com entorpecentes, configurando motivação concreta vinculada à segurança penitenciária, não se tratando de mera vedação genérica em razão do cumprimento de pena em regime aberto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.