AREsp 1602874 - DECISAO

AREsp 1602874 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, o Tribunal manteve o indeferimento da autorização de visita, por entender que a vedação fundada na condenação anterior por tentativa de ingressar com entorpecentes nas cavidades internas é motivada e proporcional, em atenção à segurança prisional e ao art. 41, X, da Lei n. 7.210/1984, e porque o direito de visita não é absoluto.

Parties
Agravante: Gabriel Nunes da Silva; Requerente: genitora do detento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Súmula 7/stj, Art. 41, X, Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito De Visita Restrição De Visitas Súmula 7/stj Art. 41, X, Lei N. 7.210/1984

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Parties

Gabriel Nunes da Silva

Agravante

genitora do detento

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame fático-probatório)
  2. 2 Alcance do direito de visita de parentes de custodiados
  3. 3 Proporcionalidade da restrição de visitas em razão de condenação por tentativa de ingresso de drogas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, o Tribunal manteve o indeferimento da autorização de visita, por entender que a vedação fundada na condenação anterior por tentativa de ingressar com entorpecentes nas cavidades internas é motivada e proporcional, em atenção à segurança prisional e ao art. 41, X, da Lei n. 7.210/1984, e porque o direito de visita não é absoluto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.