RMS 65112 - DECISAO

RMS 65112 - DECISAO

Havendo se exaurido o prazo de suspensão previsto no art. 135 da Resolução SAP 196/15 e não existindo novos fatos desfavoráveis, a manutenção da negativa de visita fundamentada apenas na condenação anterior por tráfico configura excesso de punição e sanção administrativa de caráter perpétuo, sendo ilegal. Assim, restabeleceu-se o direito de visita, ressalvada eventual negativa por motivos diversos da condenação anterior pelo tráfico.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIANA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Direito De Visita, Suspensão De Autorização De Visita, Resolução SAP 196/15, Art. 41 Da Lei De Execução Penal, Art. 135 Da Resolução SAP 196/15, Habeas Corpus HC 575.997/sp, Condenação Por Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Penitenciário Direito De Visita Suspensão De Autorização De Visita Resolução SAP 196/15 Art. 41 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

MARIA LUCIANA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 É lícita a manutenção da proibição de visita após o término do prazo de suspensão definido no art. 135 da Resolução SAP 196/15?
  2. 2 Pode a condenação por tráfico de drogas e o cumprimento de pena em regime aberto impedir, indefinidamente, o direito de visita do cônjuge?
  3. 3 Aplicação do art. 41 da Lei de Execução Penal em face de medidas administrativas disciplinares do sistema prisional.

Ratio Decidendi

Havendo se exaurido o prazo de suspensão previsto no art. 135 da Resolução SAP 196/15 e não existindo novos fatos desfavoráveis, a manutenção da negativa de visita fundamentada apenas na condenação anterior por tráfico configura excesso de punição e sanção administrativa de caráter perpétuo, sendo ilegal. Assim, restabeleceu-se o direito de visita, ressalvada eventual negativa por motivos diversos da condenação anterior pelo tráfico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Restabelecer à recorrente o direito de visitar o marido no respectivo presídio diante do exaurimento do prazo de suspensão previsto no art. 135 da Resolução SAP 196/15, ressalvada eventual negativa da visitação por outro motivo que não a condenação anterior pelo tráfico de drogas.
  • Advertir a recorrente de que eventual descumprimento das normas da penitenciária poderá ensejar nova suspensão do direito de visita.