HC 646984 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstra constrição ou iminência de constrição à liberdade de locomoção do paciente; ademais, o direito de visita não é absoluto e sua forma de exercício pode ser regulada pela administração penitenciária e pelo juízo das execuções, devendo ser ponderado frente à proteção integral de menores.
- Parties
- Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Direito De Visita, Proteção Integral Do Menor, Cabimento Do Habeas Corpus, Regulamentação De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para discutir decisão sobre direito de visita
- 2 Conflito entre direito de visita do apenado e proteção da criança
- 3 Limitação do direito de visita e competência da administração penitenciária e do juízo das execuções
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstra constrição ou iminência de constrição à liberdade de locomoção do paciente; ademais, o direito de visita não é absoluto e sua forma de exercício pode ser regulada pela administração penitenciária e pelo juízo das execuções, devendo ser ponderado frente à proteção integral de menores.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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