AREsp 1807536 - DECISAO

AREsp 1807536 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a autorização de visita pela irmã menor de oito anos colocaria em risco sua integridade física, psíquica e moral; assim, em razão do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança (art. 227 CF e ECA), o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP deve ser interpretado restritivamente e não prevalece sobre a proteção do menor.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Menor/visitante: irmã menor; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Proteção Integral, Melhor Interesse Da Criança, Ponderação De Interesses
Execução Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal/recursos Direito De Visita Proteção Integral Melhor Interesse Da Criança Ponderação De Interesses

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

irmã menor

Menor/visitante

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o direito do preso a receber visita de irmã menor de 8 anos é absoluto
  2. 2 prevalência do princípio da proteção integral da criança sobre o direito de visita do preso
  3. 3 interpretação do art. 41, X, da LEP em face do art. 227 da CF e do ECA

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a autorização de visita pela irmã menor de oito anos colocaria em risco sua integridade física, psíquica e moral; assim, em razão do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança (art. 227 CF e ECA), o direito de visita previsto no art. 41, X, da LEP deve ser interpretado restritivamente e não prevalece sobre a proteção do menor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.