HC 654411 - DECISAO

HC 654411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão discutida (negativa de visitação) não configura violação ao direito de locomoção do paciente, sendo, portanto, via inadequada para a tutela pretendida, conforme jurisprudência consolidada do STJ; aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno para o não conhecimento.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visita, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito De Visita Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Liberdade De Locomoção

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir negativa de visitação ao apenado
  2. 2 Possível infração ao art. 41, X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus conforme art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão discutida (negativa de visitação) não configura violação ao direito de locomoção do paciente, sendo, portanto, via inadequada para a tutela pretendida, conforme jurisprudência consolidada do STJ; aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
  • Publique-se.