REsp 1913464 - DECISAO

REsp 1913464 - DECISAO

A restrição do direito de visita foi devidamente fundamentada no caso concreto, pois a genitora do recorrente foi condenada por tráfico de drogas em razão de tentativa de ingresso de entorpecentes no estabelecimento prisional, fundamentação compatível com a Portaria nº 08/2016 e com as razões de segurança e disciplina prisional; assim, a negativa de visitas mostrou-se idônea e proporcional, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THALES FERNANDO DE OLIVEIRA; Genitora / Visitante: IRAIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Para Restrição De Direitos, Humanização Da Pena E Ressocialização
Execução Penal Direito De Visita Regime Aberto Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Para Restrição De Direitos Humanização Da Pena E Ressocialização

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Parties

THALES FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

IRAIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Genitora / Visitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação da visitante por tráfico de drogas e a tentativa de ingresso com entorpecentes autorizam a vedação do direito de visita do preso
  2. 2 Se o fato de a visitante cumprir pena em regime aberto por si só constitui fundamento legal para impedir visitação
  3. 3 Qual o grau de motivação exigido para restringir o direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A restrição do direito de visita foi devidamente fundamentada no caso concreto, pois a genitora do recorrente foi condenada por tráfico de drogas em razão de tentativa de ingresso de entorpecentes no estabelecimento prisional, fundamentação compatível com a Portaria nº 08/2016 e com as razões de segurança e disciplina prisional; assim, a negativa de visitas mostrou-se idônea e proporcional, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.