REsp 1907853 - DECISAO

REsp 1907853 - DECISAO

A proibição de visitação baseada exclusivamente no fato de o visitante cumprir pena em regime aberto é ilegal por ausência de fundamentação concreta e por contrariar o art. 41, X, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, devendo ser assegurado ao apenado o direito de receber visitas de seu irmão (Glins Marvellin Santos de Moraes).

Parties
Recorrente: Ítalo Santos de Moraes; Visitante/postulante: Glins Marvellin Santos de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Restrição De Direitos, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito De Visita Regime Aberto Restrição De Direitos Ressocialização

Case Brief

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Parties

Ítalo Santos de Moraes

Recorrente

Glins Marvellin Santos de Moraes

Visitante/postulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa que cumpre pena em regime aberto pode ser impedida de visitar preso
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Portaria n.8/VEP e do Código Penitenciário do DF após declaração de inconstitucionalidade do art.64

Ratio Decidendi

A proibição de visitação baseada exclusivamente no fato de o visitante cumprir pena em regime aberto é ilegal por ausência de fundamentação concreta e por contrariar o art. 41, X, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, devendo ser assegurado ao apenado o direito de receber visitas de seu irmão (Glins Marvellin Santos de Moraes).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de seu irmão (Glins Marvellin Santos de Moraes)
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais