HC 654411 - ACORDAO

HC 654411 - ACORDAO

O habeas corpus é via inadequada para discutir o direito de visitação ao apenado porque a negativa de visita não configura violação ao direito de locomoção (status libertatis); assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito De Visita, Inadequação Da Via Eleita, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Visita Inadequação Da Via Eleita Liberdade De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir o direito de visita ao apenado
  2. 2 Configuração ou não de violação ao direito de locomoção (status libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para discutir o direito de visitação ao apenado porque a negativa de visita não configura violação ao direito de locomoção (status libertatis); assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.