AREsp 1874483 - DECISAO

AREsp 1874483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado — a conduta da pretensa visitante, comprovada nos autos de origem (tentativa de ingresso de drogas no presídio), justificando a limitação do direito de visita — caracterizando óbice segundo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL ANDREI MOREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Restrição De Visita Por Conduta De Visitante, Portaria Vep/df Nº 8/2016
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Direito De Visita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Restrição De Visita Por Conduta De Visitante Portaria Vep/df Nº 8/2016

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDREI MOREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 41, inciso X, da Lei n. 7.210/84
  2. 2 violação do art. 1º do Código Penal
  3. 3 direito de visita do preso e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado — a conduta da pretensa visitante, comprovada nos autos de origem (tentativa de ingresso de drogas no presídio), justificando a limitação do direito de visita — caracterizando óbice segundo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.