AREsp 1872523 - DECISAO

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Houve motivação concreta e razoável para restringir o direito de visita do agravante, pois sua companheira foi autuada em flagrante ao tentar ingressar no estabelecimento prisional portando entorpecentes, violando regulamento de ingresso e colocando em risco a ordem interna e a ressocialização; assim, o art. 41, X, da LEP não confere direito absoluto e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Denner Eduardo Almeida de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Direitos Do Preso, Segurança Prisional, Portaria Regulamentadora, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito De Visita Restrição De Direitos Do Preso Segurança Prisional Portaria Regulamentadora Súmula 83/stj

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Parties

Denner Eduardo Almeida de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição do direito de visita de companheira que tentou ingressar em estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes
  2. 2 Se o art. 41, X, da LEP confere direito absoluto de visita
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria VEP/DF n. 8/2016 e demais regulamentações locais

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta e razoável para restringir o direito de visita do agravante, pois sua companheira foi autuada em flagrante ao tentar ingressar no estabelecimento prisional portando entorpecentes, violando regulamento de ingresso e colocando em risco a ordem interna e a ressocialização; assim, o art. 41, X, da LEP não confere direito absoluto e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.