AREsp 1803815 - DECISAO

AREsp 1803815 - DECISAO

Parties
Agravante: Jose Lucas Ferreira Bandeira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Visita, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Execução Penal Direito De Visita Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Admissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

Jose Lucas Ferreira Bandeira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restrição do direito de visita de irmã menor de 17 anos
  2. 2 Alegação de afronta aos arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Aplicação do princípio da proteção integral da criança e do adolescente