AREsp 1736591 - DECISAO

AREsp 1736591 - DECISAO

A Corte entendeu que a restrição do direito de visita é justificada porque a visitante cumpre pena em regime aberto por crime de roubo, apresentando risco à ordem e à disciplina do estabelecimento prisional e violando condições impostas ao regime aberto; jurisprudência do STJ e o art. 41 da LEP autorizam a limitação motivada do direito de visita, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Gabriela Monteiro de Oliveira; Visitante / Amiga Da Reeducanda: Yngrid Luzy de Jesus Siqueira do Nascimento; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Restrição De Direitos, Motivação Concreta, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Execução Penal Direito De Visita Regime Aberto Restrição De Direitos Motivação Concreta Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabriela Monteiro de Oliveira

Agravante

Yngrid Luzy de Jesus Siqueira do Nascimento

Visitante / Amiga Da Reeducanda

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a restrição do direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal quando a visitante cumpre pena em regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a vedação de visita configura sanção disciplinar ou legítima medida de segurança para preservar a ordem do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a restrição do direito de visita é justificada porque a visitante cumpre pena em regime aberto por crime de roubo, apresentando risco à ordem e à disciplina do estabelecimento prisional e violando condições impostas ao regime aberto; jurisprudência do STJ e o art. 41 da LEP autorizam a limitação motivada do direito de visita, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial