HC 685637 - DECISAO

HC 685637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento capaz de afastar a necessidade de utilização do recurso cabível; além disso, a suspensão do direito de visita foi motivada e justificada pela tentativa anterior da companheira de ingressar no presídio com anotações relacionadas ao crime organizado, circunstância que, diante de unidade de segurança máxima e risco à disciplina, autoriza restrição do direito de visita previsto na LEP.

Parties
Paciente: CRISTIANE HERRERA GARCIA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sentenciado: Luiz Gonzaga da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visita, Suspensão De Visitas, Restrição Administrativa, Visitação Em Estabelecimento Prisional, Dupla Punição (alegação), Caráter Perpétuo Da Sanção (alegação)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito De Visita Suspensão De Visitas Restrição Administrativa Visitação Em Estabelecimento Prisional Dupla Punição (alegação) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE HERRERA GARCIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Luiz Gonzaga da Silva Junior

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 direito de visita não absoluto
  3. 3 possibilidade de restrição por conduta da visitante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento capaz de afastar a necessidade de utilização do recurso cabível; além disso, a suspensão do direito de visita foi motivada e justificada pela tentativa anterior da companheira de ingressar no presídio com anotações relacionadas ao crime organizado, circunstância que, diante de unidade de segurança máxima e risco à disciplina, autoriza restrição do direito de visita previsto na LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.