REsp 2109337 - ACORDAO

REsp 2109337 - ACORDAO

O fato de o visitante cumprir pena em regime aberto ou estar em livramento condicional não impede, por si só, o direito de visita ao preso; eventual restrição só é válida se determinada pelo juízo da execução penal mediante decisão devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas e que demonstre adequação, necessidade e proporcionalidade, sendo vedada proibição genérica fundada apenas nessa circunstância abstrata (portaria sem motivação concreta é incompatível com a jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal; Agravante/recorrente No Agravo Em Execução: GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão/julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade para reformar a decisão recorrida e prover o agravo em execução
Legal Topics
Direito De Visita, Regime Aberto, Livramento Condicional, Ressocialização, Tema Repetitivo 1.274, Restrição Motivada Pelo Juiz Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito De Visita Regime Aberto Livramento Condicional Ressocialização Tema Repetitivo 1.274 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrente

GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente No Agravo Em Execução

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão/julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de visitação por pessoa em cumprimento de pena no regime aberto ou em livramento condicional
  2. 2 Requisitos para validação de restrição ao direito de visita (motivação concreta, adequação, necessidade e proporcionalidade)
  3. 3 Validade de proibição genérica prevista em portaria

Ratio Decidendi

O fato de o visitante cumprir pena em regime aberto ou estar em livramento condicional não impede, por si só, o direito de visita ao preso; eventual restrição só é válida se determinada pelo juízo da execução penal mediante decisão devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas e que demonstre adequação, necessidade e proporcionalidade, sendo vedada proibição genérica fundada apenas nessa circunstância abstrata (portaria sem motivação concreta é incompatível com a jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade para reformar a decisão recorrida e prover o agravo em execução

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar a decisão recorrida
  • Prover o agravo em execução, garantindo ao recorrente o direito de visita por sua mãe, independentemente de que esta esteja em cumprimento de pena no regime aberto