HC 996059 - DECISAO

HC 996059 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que restringiu a visitação ao parlatório estava fundamentada nas informações da unidade prisional sobre a existência de processo em conluio entre a requerente e o sentenciado, sendo a medida proporcional e dirigida à preservação da segurança e disciplina no estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não é via adequada para impugnar, em caráter geral, decisões dessa natureza quando fundada.

Parties
Paciente: RAISSA MACHADO ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitação Ao Parlatório, Habeas Corpus, Segurança E Disciplina Prisional, Fundamentação Administrativa
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito De Visita Restrição De Visitação Ao Parlatório Habeas Corpus +2 more

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Parties

RAISSA MACHADO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restrição do direito de visita do preso
  2. 2 necessidade de fundamentação para restrição de visitas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão administrativa/da execução sobre visitas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que restringiu a visitação ao parlatório estava fundamentada nas informações da unidade prisional sobre a existência de processo em conluio entre a requerente e o sentenciado, sendo a medida proporcional e dirigida à preservação da segurança e disciplina no estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não é via adequada para impugnar, em caráter geral, decisões dessa natureza quando fundada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.