REsp 2207958 - DECISAO

REsp 2207958 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a mera circunstância de a requerente figurar como visitante de outro detento não constitui motivação concreta suficiente para impedir a visita; a restrição do direito de visita exige fundamentação concreta e proporcionalidade, de modo que o óbice à visita da amiga foi afastado salvo comprovação de risco ou motivação específica para a restrição.

Parties
Recorrente: DAIKSON GEORGE ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Proporcionalidade, Portaria Vep/df N. 8/2016, Art. 41, X, Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita Restrição De Visitas Proporcionalidade Portaria Vep/df N. 8/2016 Art. 41, X, Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

DAIKSON GEORGE ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 41, X, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Possibilidade de restrição do direito de visita por portaria administrativa
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na restrição de visitas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a mera circunstância de a requerente figurar como visitante de outro detento não constitui motivação concreta suficiente para impedir a visita; a restrição do direito de visita exige fundamentação concreta e proporcionalidade, de modo que o óbice à visita da amiga foi afastado salvo comprovação de risco ou motivação específica para a restrição.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Cassar o acórdão impugnado