AREsp 2963888 - ACORDAO

AREsp 2963888 - ACORDAO

A simples existência de autorização para que a visitante visite outro interno não justifica, por si só, a negativa do direito de visita; a Portaria n. 008/2016 não pode se sobrepor à Lei de Execução Penal e o acórdão recorrido não indicou razões concretas de segurança ou disciplina que justificassem a restrição, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar o óbice ao direito de visita.

Parties
Agravante: LUCAS MARLEY PEREIRA DA SILVA; Interessada (cunhada Do Recorrente): JOSIANE NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita, Proporcionalidade, Portaria N. 008/2016 Da VEP, Art. 41, X, Da Lei De Execução Penal (lei 7.210/1984)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito De Visita Proporcionalidade Portaria N. 008/2016 Da VEP Art. 41, X, Da Lei De Execução Penal (lei 7.210/1984)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARLEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOSIANE NASCIMENTO DE SOUZA

Interessada (cunhada Do Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negar direito de visita com base na Portaria n. 008/2016 quando a visitante já está cadastrada para visitar outro interno
  2. 2 Compatibilidade da limitação prevista na Portaria n. 008/2016 com o art. 41, X, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta (razões de segurança ou disciplina) para restringir o direito de visita

Ratio Decidendi

A simples existência de autorização para que a visitante visite outro interno não justifica, por si só, a negativa do direito de visita; a Portaria n. 008/2016 não pode se sobrepor à Lei de Execução Penal e o acórdão recorrido não indicou razões concretas de segurança ou disciplina que justificassem a restrição, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar o óbice ao direito de visita.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da cunhada do recorrente (JOSIANE NASCIMENTO DE SOUZA)