REsp 2232905 - DECISAO

REsp 2232905 - DECISAO

A negativa de visita fundada exclusivamente no fato de a visitante já estar cadastrada como visitante de outro detento, sem indicação de razão concreta relacionada à disciplina, segurança ou prejuízo à ressocialização, revela-se desproporcional e desprovida de fundamentação idônea em face do art. 41, X, da LEP; por isso, deve ser afastado o óbice à visita de Tayse Fernandes Viana.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal; Beneficiária/visitante Indicada: Tayse Fernandes Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas Por Norma Administrativa, Motivação Idônea, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita Restrição De Visitas Por Norma Administrativa Motivação Idônea Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Tayse Fernandes Viana

Beneficiária/visitante Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41, X, da Lei de Execução Penal por ausência de fundamentação idônea para restringir direito de visita
  2. 2 Legitimidade de restrição de visita baseada em cadastro da visitante em favor de outro detento
  3. 3 Compatibilidade de ato infralegal (Portaria VEP/DF n. 8/2016) com direito previsto em lei federal

Ratio Decidendi

A negativa de visita fundada exclusivamente no fato de a visitante já estar cadastrada como visitante de outro detento, sem indicação de razão concreta relacionada à disciplina, segurança ou prejuízo à ressocialização, revela-se desproporcional e desprovida de fundamentação idônea em face do art. 41, X, da LEP; por isso, deve ser afastado o óbice à visita de Tayse Fernandes Viana.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente (Tayse Fernandes Viana).
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis, com urgência.