AREsp 3080914 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a limitação do direito de visita, no caso em que a visitante já constava na lista de visita de outro interno, não encontrou respaldo na Lei de Execução Penal nem foi fundamentada concretamente pelas instâncias de origem quanto a motivos disciplinares ou de segurança, sendo necessária demonstração de proporcionalidade para qualquer restrição; assegurou-se ao recorrente o direito de receber visitas de Elzilene Campos Morais da Silva, sua tia.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Proporcionalidade, Segurança E Disciplina Prisional, Fundamentação De Decisões Administrativas Penitenciárias
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Penitenciários Direito De Visita Restrição De Visitas Proporcionalidade Segurança E Disciplina Prisional Fundamentação De Decisões Administrativas Penitenciárias

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41, X, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de restrição do direito de visita quando a visitante já possui autorização para visitar outro interno
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e demonstração de proporcionalidade para restrições de visita

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a limitação do direito de visita, no caso em que a visitante já constava na lista de visita de outro interno, não encontrou respaldo na Lei de Execução Penal nem foi fundamentada concretamente pelas instâncias de origem quanto a motivos disciplinares ou de segurança, sendo necessária demonstração de proporcionalidade para qualquer restrição; assegurou-se ao recorrente o direito de receber visitas de Elzilene Campos Morais da Silva, sua tia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de Elzilene Campos Morais da Silva, sua tia.
  • Publique-se.