REsp 2248283 - DECISAO

REsp 2248283 - DECISAO

A decisão assentou que a negativa de visita baseada exclusivamente no fato de que a visitante já possui autorização para visitar outros internos carece de fundamentação concreta e não encontra amparo no art. 41, X, da LEP; ademais, após a Lei 14.994/2024, restrições a direitos previstos no art. 41 dependem de ato motivado do juízo da execução penal, pelo que se deu provimento ao recurso especial para afastar o óbice à visita da avó da apenada.

Parties
Recorrente: GABRIELY DE OLIVEIRA PAIXÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da avó da apenada.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Direitos Na Execução Penal, Fundamentação Concreta E Motivada, Competência Da Autoridade Prisional, Portarias E Regulamentos Penitenciários
Execução Penal Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Direito De Visita Restrição De Direitos Na Execução Penal Fundamentação Concreta E Motivada Competência Da Autoridade Prisional Portarias E Regulamentos Penitenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELY DE OLIVEIRA PAIXÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a restrição genérica do direito de visita baseada apenas no fato de a visitante estar cadastrada para visitar outros internos?
  2. 2 A Lei 14.994/2024 e o entendimento no Tema 1274 exigem ato motivado do juízo da execução para suspender ou restringir visitas?
  3. 3 Qual o limite da competência da autoridade prisional para regulamentar visitas em face da LEP?

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a negativa de visita baseada exclusivamente no fato de que a visitante já possui autorização para visitar outros internos carece de fundamentação concreta e não encontra amparo no art. 41, X, da LEP; ademais, após a Lei 14.994/2024, restrições a direitos previstos no art. 41 dependem de ato motivado do juízo da execução penal, pelo que se deu provimento ao recurso especial para afastar o óbice à visita da avó da apenada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da avó da apenada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o óbice à visita da avó da apenada.
  • Intimem-se.