HC 1059504 - ACORDAO

HC 1059504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a restrição ao cadastro de visita foi fundamentada em elementos concretos (envolvimento judicial conjunto da visitante como corré no mesmo processo e sua condição de prisão domiciliar) amparada pela Portaria SEAP/PA nº 114/2023; assim, não se aplicam as limitações do Tema 1.274 que vedam proibições genéricas, e não há ilegalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante: POLIELTON DIAS DE SOUSA; Companheira/visitante: Emanuele dos Santos Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) De Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição Administrativa De Visitas, Portaria Seap/pa Nº 114/2023, Tema Repetitivo 1.274/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito De Visita Restrição Administrativa De Visitas Portaria Seap/pa Nº 114/2023 Tema Repetitivo 1.274/stj

Case Brief

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Parties

POLIELTON DIAS DE SOUSA

Agravante

Emanuele dos Santos Aguiar

Companheira/visitante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) De Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição do direito de visita por norma infralegal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para vedação genérica de visitas
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.274 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a restrição ao cadastro de visita foi fundamentada em elementos concretos (envolvimento judicial conjunto da visitante como corré no mesmo processo e sua condição de prisão domiciliar) amparada pela Portaria SEAP/PA nº 114/2023; assim, não se aplicam as limitações do Tema 1.274 que vedam proibições genéricas, e não há ilegalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o indeferimento do cadastro de visita da companheira do agravante, nos termos da decisão agravada e da Portaria SEAP/PA nº 114/2023.