HC 1083874 - DECISAO

HC 1083874 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a restrição ao direito de visita da companheira, na hipótese em que ela figura como corré na ação penal que motivou a prisão do interno e foi condenada nos arts. 33 e 40, V, da Lei nº 11.343/2006, encontra fundamentação na Lei de Execução Penal (art. 41, X, e parágrafo único) e na Portaria VEP nº 8/2016, cuja vedação alcança também a visita virtual; a medida foi considerada proporcional e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: THALYA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Sentenciado/interno: Emesto Eudes Tenório da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (impetração Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visita, Visita Virtual, Portaria VEP Nº 8/2016, Tema 1.274/stj (resp 2.119.556/df), Art. 41, Inciso X, Da LEP, Restrição De Visitas a Corréus
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Direito De Visita Visita Virtual Portaria VEP Nº 8/2016 Tema 1.274/stj (resp 2.119.556/df) +2 more

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Parties

THALYA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Emesto Eudes Tenório da Silva

Sentenciado/interno

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (impetração Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restrição do direito de visita a pessoa que figura como corréu na ação penal que motivou a prisão
  2. 2 aplicabilidade da Portaria VEP nº 8/2016 à visita virtual
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para restringir direito de visita e alcance do Tema 1.274/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a restrição ao direito de visita da companheira, na hipótese em que ela figura como corré na ação penal que motivou a prisão do interno e foi condenada nos arts. 33 e 40, V, da Lei nº 11.343/2006, encontra fundamentação na Lei de Execução Penal (art. 41, X, e parágrafo único) e na Portaria VEP nº 8/2016, cuja vedação alcança também a visita virtual; a medida foi considerada proporcional e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos