REsp 2240401 - DECISAO

REsp 2240401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo federal supostamente violado (apontamento genérico do art. 41 da LEP), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese sobre a incompatibilidade da suspensão administrativa com a nova redação do art. 41 da LEP não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO DE OLIVEIRA RUIZ; Recorrido: Secretaria da Administração Penitenciária; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visita, Suspensão De Visitas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 41 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito De Visita Suspensão De Visitas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 41 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIOVALDO DE OLIVEIRA RUIZ

Recorrente

Secretaria da Administração Penitenciária

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do direito de visita pode ser imposta por decisão administrativa à luz do art. 41 da LEP
  2. 2 ausência de individualização do dispositivo federal invocado e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de exame da tese pelo acórdão recorrido e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo federal supostamente violado (apontamento genérico do art. 41 da LEP), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese sobre a incompatibilidade da suspensão administrativa com a nova redação do art. 41 da LEP não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.